Última atualização: a definir após revisão jurídica.
Objeto
O Certifixe é uma plataforma de gestão e certificação para centros de formação profissional, academias, escolas e formadores independentes em Angola, que permite gerir formandos, turmas, avaliações, assiduidade, finanças e a emissão de certificados. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma.
Condições de utilização
A utilização do Certifixe requer maioridade legal ou representação por um responsável legalmente capaz, no caso de instituições. O utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que insere na plataforma, incluindo dados de formandos, cursos e avaliações. É expressamente proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos, incluindo a emissão de certificados falsos, fraudulentos ou que não correspondam a formação efetivamente realizada.
Planos e pagamentos
O acesso ao Certifixe é feito através de planos de assinatura com periodicidade Mensal, Semestral ou Anual, conforme descrito na página de Planos e Preços. A ativação do acesso ocorre após confirmação do pagamento e dos dados do centro. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento através da nossa equipa de suporte, produzindo efeitos no fim do período já pago.
Propriedade intelectual
Os dados inseridos por cada centro (formandos, turmas, avaliações, documentos) pertencem ao centro que os introduziu. A plataforma Certifixe, o seu design, marca e funcionalidades são propriedade do Certifixe, não sendo permitida a sua reprodução ou utilização fora do âmbito do serviço contratado.
Limitação de responsabilidade
O Certifixe é uma ferramenta de gestão e verificação de certificados, não uma entidade certificadora ou de ensino. O Certifixe não se responsabiliza pela veracidade, conteúdo ou validade dos certificados emitidos pelos centros através da plataforma - essa responsabilidade é exclusivamente do centro emissor.
Alterações aos termos
Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os utilizadores com aviso prévio adequado, através da plataforma ou por email.
Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Angola.